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“Acordo” Ortográfico em debate na A.R.

acordo ortográfico Partido Nacional RenovadorA Assembleia da República será, no próximo dia 20, pelas 10:00, palco de um debate sobre o calamitoso «Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990». O PNR, que sempre se manifestou contra este infortúnio público de avultados prejuízos materiais e imensuráveis danos e perdas imateriais para Portugal e para os portugueses, não pode deixar de reiterar a sua firme posição.

Esta estratégia a que chamam «acordo ortográfico» é uma imposição violenta com recurso a promessas quiméricas. Tal como o PNR tinha alertado, as consequências sociais são bem diferentes das prometidas, verificando-se já um aumento da falta de trabalho para os tradutores portugueses em geral e para os trabalhadores das editoras portuguesas, ao mesmo tempo que esses mesmos serviços passaram a ser contratados a brasileiros, cuja mão-de-obra é mais barata, não só por empresas internacionais que querem vender aqui o seu produto e precisam de facultar as respectivas instruções que o acompanham, por exemplo, mas inclusive por editoras portuguesas em busca do lucro fácil. Trata-se de um embaraçoso e aviltante instrumento de regras ambíguas e incongruentes entre si, e por isso mesmo impraticável, mostrando por si só a impossibilidade de unificação das ortografias portuguesa e brasileira, como o evidenciam os milhares de duplas-grafias criadas. Podemos ler no ponto 1 da Nota Explicativa (Anexo II) que o Acordo Ortográfico serve para «a unidade intercontinental», mas a unidade, ainda que apenas ortográfica, e como já justificamos, é impossível; as demais e principais divergências entre a língua portuguesa e a língua falada e escrita no Brasil, presentes no léxico, na semântica e na sintaxe (componentes basilares da língua), deixam a nu a falaciloquência argumentativa. Então, porquê e para quê tanto desperdício de tempo e dinheiro?

Sucessivos Governos, com o aval dos demais partidos do “sistema”, têm desperdiçado o dinheiro dos contribuintes (e o tempo que bem precisam para fazer aquilo para que foram eleitos e para o que lhes pagamos) a negociar e a impingir mais este flagelo – no meio de uma crise económica e social de proporções atormentadoras, que eles próprios causaram por meio da corrupção e de políticas internas e externas desastrosas, prestando mau serviço ao país, conduzindo-nos ao lamaçal socioeconómico e sociopolítico em que nos encontramos. Alienaram já quase tudo o que nos pertence (e que teremos que recuperar), mas, ainda não satisfeitos: querem alienar ainda a língua, património nacional do qual também não abdicamos.

Vários são os factores que fizeram de Portugal um país onde uma embaraçosa percentagem de licenciados não domina convenientemente a própria língua, mostrando-se incapaz de interpretar devidamente um documento ou escrever um texto com clareza de ideias e sem erros ortográficos. É o resultado do facilitismo destruidor da educação e da formação necessárias a uma sociedade culturalmente avançada. Ora, a desestabilização ortográfica que tem vitimado a língua portuguesa não será totalmente alheia a esta terrível situação – aproveitamos para relembrar apenas o que aconteceu com a Convenção Ortográfica Luso-Brasileira de 1945, que o Brasil negociou com Portugal e assinou, mas abjurou depois, como, aliás, já tinha feito com as anteriores tentativas de aproximação das línguas dum e doutro país; o Brasil, que assinou e posteriormente rejeitou as várias reformas, deixando Portugal e os restantes países da CPLP com o resultado das várias tentativas de aproximação da norma portuguesa e da norma brasileira, afastou-se e acentuou as divergências, e apenas voltou a interessar-se pela questão quando o português passou a língua oficial da União Europeia e língua de trabalho no Parlamento Europeu.

Também componente basilar da língua, a ortografia (que é a língua escrita), meio fundamental para a transmissão da cultura e do saber nas instituições de ensino e geracional, não pode ser deixada à mercê de interesses comerciais e geopolíticos alheios. O PNR recusa pois veementemente tudo o que atente contra o sistema educativo português e contra a estabilidade do património cultural textual e imaterial dos portugueses.

As mais recentes conclusões das ciências que se dedicam ao estudo dos factores e dos processos de cognição, e dos mecanismos neurais e fisiológicos da compreensão, aquisição e produção da linguagem, como a psico e a neurolinguística, indicam que a aprendizagem da escrita ocorre holisticamente, isto é, requer um entendimento geral dos fenómenos associados, contrariando assim o logro pedagógico que se lê no ponto 4.2 da Nota Explicativa (Anexo II) do Acordo Ortográfico. Inviável é também a eliminação arbitrária de cês e pês, que ora apresentam valor diacrítico (se oralizarmos “recepção” sem o “p”, soa-nos a “recessão”), ora etimológico (necessário ao domínio perfeito da nomenclatura técnica e científica e factor de proximidade das línguas dominantes), quando não ambos na mesma palavra. Sabemos que estes dois critérios já não estão presentes em pleno na língua portuguesa (consequência das sucessivas alterações ocorridas desde o início do século passado), mas esta não é desculpa para que se estabeleçam ainda mais excepções e muito menos para que se aceitem critérios ambíguos ou regras tecnicamente erradas e até contraditórias entre si. Sabe-se hoje que a codificação ortográfica está intrinsecamente ligada à comunidade a que pertence, e que nas mais avançadas, que são aquelas com mais apego e afeição à sua tradição e identidade culturais, a sua estabilização e precisão é condição inerente.

Nesta semana em que a Assembleia da República debate este “Acordo”, no seu plenário de sexta-feira, dia 20 (tendo assim hipótese de rejeitá-lo de uma vez por todas), o PNR reclama como necessidade impreterível o fim desta operação política e comercial, que lesa Portugal e os portugueses em todos os aspectos que lhe são material e imaterialmente atribuíveis. Apelamos pois à imediata rejeição do “Acordo” Ortográfico, visando recuperar a normatividade e estabilização cultural, ortográfica e pedagógica, sem as quais se assomam factores de perturbação e disrupção da qualidade do ensino.

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