Programa Eleitoral do PNR | Legislativas 2015

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A | INTRODUÇÃO|

O PNR apresenta-se às Eleições Legislativas de 2015 como a única verdadeira Alternativa Nacional, com uma estratégia e objectivos a prazo, que passam por uma mudança profunda de mentalidade e paradigma, com vista à renovação de Portugal. A mensagem que o PNR dirige aos portugueses é uma mensagem de esperança e mudança.

B | A SITUAÇÃO DEPLORÁVEL DO ESTADO DA NAÇÃO |

O Estado, ao invés de defender a Nação, vem-se tornando progressivamente no seu principal inimigo, desprezando as suas reais necessidades. Este monstro, que engordou mais do dobro numa geração, é uma verdadeira trituradora de impostos, coerciva e totalitária, que exige cada vez mais e oferece cada vez menos, e, enquanto isso, transfere a nossa soberania e entrega ao desbarato os sectores vitais para o nosso desenvolvimento, hipotecando assim o nosso futuro.

A Fiscalidade é injusta, asfixiante e surrealista, impeditiva de qualquer empreendedorismo ou até mesmo da sobrevivência digna das famílias. A Justiça, desvirtuada da sua nobre função e prostituída às mãos de criminosos, de corruptos e de toda a sorte de tratantes impunes, só serve os interesses dos poderosos. O interior do país, votado ao abandono, morre progressivamente devido a políticas economicistas criminosas, que levam ao encerramento de serviços administrativos e da actividade económica. As fileiras do desemprego não param de crescer, ameaçando a todos. A Família é desprezada e os seus valores destruídos. Infelizmente, parece que alcançámos, em pleno século XXI, os maiores índices de emigração de sempre, já que os portugueses são obrigados a partir para obter o sustento que a Pátria lhes nega. Em simultâneo, a imigração em massa tem provocado a redução gradual dos salários, degradado o “ambiente social” e ameaçado a identidade nacional. A criminalidade violenta alastra pelo país inteiro, com grande impunidade. Aumentam de modo alarmante os problemas sociais. Os subsídios e rendimentos são usados como esmola, com vista a manter boa parte da população calada e temente ao Estado. Tudo isto implica um gigantesco custo social, bem como económico, a suportar pelos portugueses que trabalham. A pobreza alastra numa sociedade onde três em cada cinco crianças estão sujeitas a privações e carências, inclusive de ordem básica. O mesmo cenário junto dos idosos, onde a escolha, em muitos casos, é entre alimentação ou a medicação.

C | O LEGADO DESTE ÚLTIMO GOVERNO |

Ao fim de quatro anos de Governo PSD/CDS-PP, a dívida pública aumentou cerca de 50 mil milhões de euros! Por outro lado, as privatizações, sem medida nem ponderação, foram altamente prejudiciais para os cidadãos – utentes ou consumidores – e para o Estado.

O Governo aumentou taxas e impostos, congelou salários, cortou pensões, suspendeu abonos de família, encerrou escolas, maternidades, tribunais, centros de saúde, estações de CTT e repartições de finanças.

A excessiva austeridade não é apenas imoral, como contraproducente, provocando mais prejuízo financeiro do que benefício social. A dívida aumenta, a qualidade de vida diminui. O Governo, ao desmantelar e vender a nossa economia, as nossas infra-estruturas, os nossos recursos naturais e humanos e ao abalar o moral da sociedade, perturba o nosso quotidiano.

D | A SOLUÇÃO NACIONALISTA |

Perante este diagnóstico real há que ser frontal e explicar aos Portugueses que o nosso país precisa de uma mudança verdadeira, e que as soluções não passam pela alternância entre quem nos colocou neste estado de coisas.

Só há uma solução para sair deste buraco onde nos meteram, e que passa por uma mudança radical de rumo e de mentalidade: recuperar o Orgulho Nacional, a Soberania e a Identidade; combater sem contemplações a corrupção; combater sem tréguas a injustiça social e a imoralidade das mordomias e benesses de muitos; promover sem complexos as medidas proteccionistas que reanimem a produção nacional e nos libertem da servidão externa e dos interesses sectários.

Advogamos assim uma mudança profunda, que defenda um novo Regime de cariz Nacional e Social no qual se promova a Soberania, a Identidade, a Justiça Social e o Espírito de Serviço à Comunidade.

Na defesa e fortalecimento dos nossos valores e causas defendemos o papel preponderante do Estado. Um Estado eficaz, cuja existência é imprescindível, mas sem gorduras nem peso inútil ou atrofiador. Não deve haver presença do Estado na qual ela não seja realmente necessária. Deve haver lugar à iniciativa privada e respeito pela propriedade privada.

O Estado é fundamental e tem que ser forte, mas naquilo que estritamente lhe compete: regular e fiscalizar a sociedade civil, promover a Justiça-Social e impedir toda a espécie de abusos e desigualdades. Compete-lhe assegurar o controlo de todos os sectores vitais para o bem-estar da população e da economia e soberania nacionais, como sejam os transportes, comunicações, energias e recursos naturais. Compete-lhe, também, garantir sempre e em cada momento a maior Independência Nacional possível e a mais ampla margem na escolha de aliados internacionais e de objectivos político-diplomáticos.

Queremos ser uma Nação aberta ao mundo, mas soberana, onde quem manda somos nós. E queremos sentir em português e pensar em português o que só em português pode e deve ser sentido e pensado.

E | O NOSSO PROGRAMA – AS NOSSAS PRIORIDADES E PROPOSTAS |

O Programa de Governo do PNR, visa a reactivação da dinâmica e dos fluxos económicos, mediante intervenções prioritárias no Emprego, na Natalidade e na Produtividade. E tem por base a salvaguarda dos direitos fundamentais dos Portugueses, inclusive o direito à Felicidade e ao Futuro.

Propomos um orçamento sem cortes na despesa das funções do Estado, nem aumentos de impostos para a população, e mostramos aos Portugueses que há um outro caminho, mais seguro, mais eficaz, para resolver em definitivo os problemas estruturais do nosso país.

Por isso o PNR elenca algumas áreas onde a intervenção é prioritária.

1 – Economia e Produção Nacional
2 – Trabalho e Política de Emprego
3 – Saúde
4 – Justiça
5 – Educação, Cultura e Defesa da Identidade Nacional
6 – Família, Vida e Dignidade Social
7 – Defesa Nacional e Política Externa
8 – Política de Imigração
9 – Segurança
10 – Finanças e Fiscalidade
11– Regime Político

1. ECONOMIA E PRODUÇÃO NACIONAL

Os sucessivos governos promoveram o desmantelamento da nossa indústria, o abate da frota pesqueira e a destruição da agricultura, fazendo o frete a uma globalização assente no primado dos números e trituradora dos verdadeiros interesses das Nações.

Igualmente de extrema relevância é a problemática da dimensão do Estado, gigantesco, completamente desproporcionado e desajustado ao seu papel. Para além de absorver recursos preciosos (que poderiam ser aplicados em actividades economicamente produtivas), o Estado tem constituído um factor de sub-desenvolvimento do país, de estagnação e de asfixia económica e social nunca antes atingidas na história recente ou remota de Portugal, abrindo campo fértil para a expansão da corrupção, do enquistamento, do favoritismo partidário e do parasitismo.

Perante isto, o PNR defende uma mudança de paradigma, com o relançamento da produção nacional e, consequentemente, da economia, através de políticas proteccionistas da nossa economia e de uma forte e definitiva aposta no Mar, sector vital para a nossa soberania e economia.

Queremos uma Economia que desenvolva esforços para produzir o maior número possível de produtos necessários à nossa subsistência; que coloque o capital ao serviço da produção e dos interesses nacionais, tanto por parte da Banca pública como também da privada; que procure também lutar contra o despovoamento do interior, usando apoios e fixando empresas um pouco por todo o país.

A política económica deve ser orientada, também, para facilitar a actividade das empresas, principalmente das PME (pequenas e médias empresas) em detrimento das multinacionais, de forma a gerar mais postos de trabalho e riqueza para o país.

O PNR propõe:

> Redefinir as prioridades políticas de forma a vitalizar os sectores, primário e secundário por via da renegociação dos acordos com as instâncias europeias;

> Programar, a prazo, a renacionalização da GALP, EDP, REN, PT, TAP, CP, BRISA e outras. Em cada sector que contribui activamente para a competitividade das empresas portuguesas, o Estado deve ter uma empresa com a dimensão necessária para poder satisfazer as necessidades das empresas produtoras de bens e serviços internacionalizáveis, a preços que contribuam para a competitividade desses produtos ou serviços transaccionáveis;

> Promover, através da CGD, o acesso a juros bonificados de 0% (sem taxas, comissões e outros encargos encapotados) a todas as empresas portuguesas que pretendam investir em bens e serviços transaccionáveis no mercado internacional;

> Criar uma política activa de subsídios significativos para as despesas de empresas e Instituições de ensino superior na aplicação de técnicas inovadoras e na criação de produtos e serviços transaccionáveis;

> Apoiar a produção nacional nas instâncias internacionais, nomeadamente na EU, para que seja possível a criação de legislação que privilegie, em território português, as empresas portuguesas em detrimento das multinacionais, nomeadamente através de uma discriminação positiva nos impostos dos produtos produzidos em Portugal;

> Negociar com a UE a possibilidade de uma sobretaxa para produtos produzidos em países que não respeitam os direitos sociais de quem trabalha e que recorrem à concorrência desleal;

> Renegociação dos contratos de exploração geológica-mineira.

> Iniciativa Marca Portugal. No escoamento e distribuição, urge a criação de unidade empresarial que comercialize apenas produtos portugueses.

1.1. Agricultura, pescas e indústria

Um país sem sector primário, agricultura, pecuária e pescas, que constituem a base de qualquer economia, não pode sobreviver. E Portugal é um dos menores produtores agrícolas da União Europeia.

Há 40 anos, a agricultura e as pescas representavam mais de 50% do PIB nacional. Em 2011, representaram apenas cerca de EUR 7,5 mil milhões (4,4% do PIB) e 12,3% dos postos totais de trabalho. Esta perda de importância deve-se em grande parte às políticas europeias que subsidiam a não produção, o arrancar de vinhas, o abate de barcos para beneficiar os grandes produtores do centro da Europa e as grandes frotas de pesca, nomeadamente a espanhola.

Para relançarmos estes sectores vitais para a nossa economia e soberania, tal implica, desde logo, a revisão de quotas comunitárias.

Planeamos intervenções igualmente ao nível da conservação dos solos e das reservas aquíferas, nos mecanismos de regulação dos preços agrícolas, no financiamento, formação e regime fiscal. No reforço do associativismo, e nas normas de qualidade, circuitos e redes de distribuição. O duplo objectivo do plano agrícola é a máxima auto-suficiência e o aumento das exportações, nomeadamente através de um sector cooperativo bem gerido e apoiado pelo Estado nessa gestão, para maior benefício dos produtores e menor intervenção de intermediários.

A exploração dos recursos fluviais, costeiros e marítimos reveste-se de particular importância, pois esta actividade apresenta grandes potencialidades de desenvolvimento e rendimento. Igualmente com o duplo objectivo da auto-suficiência e da exportação.

A reindustrialização de Portugal não passa apenas pela manufactura, mas sim por todos os bens e serviços transaccionáveis que conseguirmos exportar, fazendo também com que possamos importar menos.

Há que adaptar a produção industrial ao nosso meio, como recursos de capital, Escolas Técnicas e Universidades. É preciso investir nas pessoas, em novas tecnologias e na criação de novos modelos de negócios. Assim, é possível alavancar a indústria nacional em Portugal.

Para o PNR, o Estado tem que criar condições de confiança, favoráveis ao investimento, e às exportações e à produção de bens que substituam as importações. Portugal pode e deve ser mais produtivo e competitivo. Só assim poderemos melhorar a nossa qualidade de vida e reduzir as desigualdades sociais.

Daremos prioridade a unidades industriais de sectores tradicionais, nomeadamente: papel, cortiça, têxtil, vestuário e calçado, componentes de tecnologia, metalomecânica, indústria vidreira e cerâmica, agro-alimentar, construção naval, mecatrónica, química fina, farmacêutica e cosmética, aglomerados de madeira, multimédia. Concederemos verdadeiros incentivos à industrialização do País e à revitalização da produção, atendendo aos aspectos locais e regionais do desenvolvimento industrial.

Para esse efeito, o PNR propõe o seguinte conjunto de medidas:

> Renegociação da política de quotas, com vista a acabar com as actuais, impostas pela UE;

> Negociação com a UE para que a receita da cedência de quotas de pesca na nossa ZEE seja utilizada para financiar a criação de uma frota pesqueira moderna em Portugal e para criar linhas de crédito (ou, se possível, subsídios) à aquisição das embarcações e equipamento por parte dos industriais que quiserem investir;

> Imposição de um preço mínimo garantido para os produtos do sector primário, evitando que sofram o esmagamento dos preços por cartel impostos pelos grandes compradores;

> Garantir que todos os refeitórios na dependência directa ou indirecta do Estado utilizam preferencialmente produtos portugueses;

> Criação de uma “bolsa de terras” do Estado, para cedência à exploração, a preços simbólicos, para quem queira dedicar-se à agricultura e não tenha terras próprias;

> Plano de Fomento dos Sectores de Excelência: horticultura, floricultura, fruticultura, vitivinicultura, olivicultura, pecuária, lacticínios;

> Incremento produtivo e empresarial à Agricultura Biológica;

> Garantia de que o aumento da produção se traduz numa baixa de preços no mercado interno;

> Incentivo à Indústria Aquífera;

> Reorganização e apoio ao sector conserveiro, nomeadamente nas cidades do litoral com tradição nesse sector;

> Assegurar a maior independência alimentar possível e criar reservas alimentares, tendo em conta possíveis convulsões internacionais ou catástrofes naturais, e criar nichos de produção que consigam penetrar nos mercados externos;

> Apoio e simplificação no desenvolvimento e manutenção das empresas de Construção e de Reparação Naval, de Marinha Mercante e de Pescas;

> Criação de escolas profissionais para os sectores relacionados com a Construção Naval e formação de quadros para a Marinha Mercante e de Pesca, bem como para o sector agrícola;

> Optimização e exportação de produtos de excelência;

> Aposta na indústria da biomassa residual florestal, que permite a rentabilização de produtos florestais para aproveitamento energético.

2. TRABALHO E POLÍTICA DE EMPREGO

O principal bem da nossa sociedade é o seu capital humano, as potencialidades de cada indivíduo socialmente considerado. A situação actual revela valores alarmantes de desemprego, precariedade, exploração, salários baixos e em atraso, trabalho sem perspectiva. A hora exige um Estado que se preocupe com este problema terrível e com o da emigração, que aflige largas centenas de milhares de portugueses, vítimas dos desvarios, do despesismo, da corrupção e das políticas económicas feitas para agradar a interesses de vários quadrantes, mas nunca ao povo português.

Não se pode dar rédea solta àqueles que servem o capitalismo selvagem e descontrolado (vulgo liberal-capitalismo) e dele se servem, já que este não conhece valores nem fronteiras, é desumano e insensível, esmaga as nações, as famílias, os pequenos e médios empresários e os assalariados.

Os conceitos da deslocalização e da mobilidade – em nome do lucro que tudo justifica – cortam as raízes, a estabilidade, a segurança e o equilíbrio das pessoas, nomeadamente dos assalariados e das famílias. Por outro lado, não se pode fazer um convite à indigência e à subsídio-dependência, já que estas, para além de pouco dignificantes, constituem mais um saque à Nação e um desequilíbrio das contas públicas para, não poucas vezes, beneficiarem inúteis e parasitas que preferem viver de esmolas, mas sempre à custa de quem trabalha e de uma classe média cada vez mais endividada.

Além disso, Portugal apresenta o maior número de acidentes de trabalho da UE e é um dos países que menos dinheiro gasta com a protecção social. Por outro lado, os trabalhadores portugueses são dos que usufruem do mais baixo salário mínimo, além de que as pensões atribuídas à esmagadora maioria dos idosos são das mais baixas da União Europeia.

No que se refere ao emprego, nunca o valor da população activa foi tão baixo, sendo ainda que 40% dos jovens estão em situação de desemprego e quase um milhão de desempregados estão sem qualquer apoio. Essa parte significativa da população não está a contribuir para o rendimento nacional e está a degradar-se socialmente, criando-se assim faixas da população que vivem marginalmente na sociedade portuguesa. Os que não se resignam ao não encontrar trabalho em Portugal, emigram.

Para se ter uma ideia da gravidade da situação, podemos fazer uma comparação com a famosa crise de emigração dos anos 60. No ano de 1960 emigraram 32.318 indivíduos, o que contrasta com os 134.624, em 2014, contrapondo com a população de trabalhadores estrangeiros (imigrantes) em Portugal, que é crescente e a um ritmo acelerado. Com efeito, tem crescido o número de trabalhadores estrangeiros a residir em Portugal, isto sem contar com os imigrantes ilegais, que não aparecem nas estatísticas, mas aparecem na rua. Não faz sentido Portugal acolher imigrantes, enquanto a nossa população é obrigada a emigrar. A vinda de imigrantes favorece claramente as multinacionais que pretendem que Portugal continue a ser um país de mão-de-obra barata, pois os mesmos aceitam trabalhar por valores muito baixos, permitindo assim manter os reduzidos salários no nosso país.

Por conseguinte, propomos:

> Implementação de Programas de Fomento do Emprego, com prioridade para a população activa jovem e licenciados, e ainda para a população activa da meia-idade e sénior que tenha disponibilidade para trabalhar;

> Promover uma política tendencial de pleno emprego, com prioridade para os cidadãos nacionais nas empresas privadas, e de exclusividade de emprego para cidadãos portugueses nas empresas públicas, sempre que haja esta oferta;

> Conceder incentivos às empresas para premiar a qualificação profissional, a produtividade, competitividade, internacionalização e a acção social;

> Conceder incentivos fiscais e de Segurança Social às empresas que criem emprego estável e de longa duração;

> Conceder incentivos fiscais às empresas que se fixem no interior do país, contrariando o despovoamento do interior e as assimetrias do território nacional;

> Aumento do Ordenado Mínimo Nacional;

> Reduzir em 50% por dois (2) anos a taxa de Segurança Social às empresas que contratem sem termo;

> Isentar da taxa de Segurança Social por dois (2) anos as empresas que contratem sem termo, para o território nacional, portugueses que estejam emigrados há mais de um ano;

> Proibir que os funcionários públicos acumulem as suas funções públicas com actividades privadas remuneradas.

3. SAÚDE

O Serviço Nacional de Saúde (SNS) está actualmente ameaçado em Portugal, e a ideia de uma saúde gratuita para todos os portugueses transforma-se, cada vez mais, numa miragem. Ninguém dúvida que a saúde, de dia para dia, vai ficando acessível apenas a quem a pode pagar nos hospitais privados. Quem não tem posses sujeita-se a longas listas de espera e a um tratamento de má qualidade ou, pura e simplesmente, abdica da saúde.

O PNR considera que todos os portugueses têm direito a boas condições de acesso à saúde. Defendemos que a degradação que tem vindo a verificar-se no SNS deve ser travada, pois consideramos inaceitável que se pretenda (com a actual política de saúde) obrigar os portugueses a fazerem seguros de saúde para depois irem para as clínicas privadas pagar fortunas, deixando o SNS degradado apenas para os portugueses que não têm recursos.

Opomo-nos vigorosamente à privatização total da Saúde e à sua entrega a grupos que apenas procuram o lucro, tal como nos opomos ao encerramento de serviços segundo uma lógica economicista. O PNR defende assim um modelo misto, no qual se mantenha o Serviço Nacional de Saúde, mas que, ao mesmo tempo, permita que as pessoas optem livremente por seguros de saúde se pretenderem um serviço personalizado e à sua medida. Neste âmbito, o objetivo da nossa política é assegurar em definitivo a satisfação das necessidades de saúde básicas a toda a população.

Assim, o PNR propõe:

> Implementar uma cultura de prevenção das doenças, apostando na medicina do trabalho e familiar;

> Aumentar a capacidade e qualidade de oferta de serviços de saúde públicos, formando mais médicos e aumentando a rede hospitalar;

> Promover um estudo junto das classes ligadas à medicina, de forma a reabrir urgências encerradas pelos últimos Governos, como forma de combater o caos deste sector nos hospitais centrais;

> Atribuir isenção total ou comparticipação parcial nas despesas de medicamentos e consultas para idosos, consoante o orçamento familiar;

> Incentivar a prescrição e o consumo de medicamentos genéricos, e apostar na produção de medicamentos genéricos por parte do Laboratório Militar;

> Criar uma rede nacional de cuidados paliativos;

> Promover um sistema de incentivos para a colocação de médicos no interior do país que não seja apenas assente em incentivos remuneratórios, mas que tenha uma componente de facilidade de especialização e de progressão na carreira;

> Criar um sistema de Medicina-Itinerante, fazendo chegar os cuidados primários de saúde a todo o País. Este modelo será assegurado por todos os funcionários médicos nos quatro primeiros anos após a formação;

> Incentivar a cultura física e do desporto, acompanhada da promoção de uma melhoria dos hábitos alimentares, criando-se assim um ambiente favorável à saúde;

> Actuação prioritária ao nível das doenças crónicas e doenças raras;

> Profilaxia do alcoolismo e da dependência de drogas químicas;

> Incentivos aos dadores de sangue e de medula;

> Instituição de regime de voluntariado, com benefícios fiscais;

> Abertura de mais licenciaturas em Medicina, Gestão Hospitalar e Enfermagem Clínica.

4. JUSTIÇA

A Justiça constitui, porventura, a mais nobre e soberana função do Estado. Seria impensável imaginar há alguns anos a situação extrema de degradação a que chegou a Justiça em Portugal, que se agravou significativamente nestes últimos quatro anos. O diagnóstico que fazemos diz-nos que estamos hoje perante uma moderna forma de totalitarismo, que vai avançando em surdina, e que tem construído a Justiça sob o desígnio de interesses obscuros e contrários ao Interesse Nacional. A Justiça é hoje responsável, em grande parte, pelo atraso económico do País. É cara e inacessível ao cidadão comum. O novo Mapa Judiciário, implementado por este Governo, leva a que os cidadãos tenham, em muitos casos, que percorrer dezenas, quando não centenas de quilómetros para se deslocarem aos Tribunais, o que leva a que cada vez mais deixem de recorrer à Justiça para defender os seus legítimos direitos e interesses. Os processos não avançam, os julgamentos demoram anos, e muitos casos, quase sempre relacionados com políticos, nem chegam a sair da gaveta. Entendemos necessária uma reforma no sector da Justiça. Não tanto orgânica, como tem sido discutido pelos tecnocratas que defendem a desjudicialização da Justiça (à qual nos opomos), mas sobretudo a nível de transparência, da agilização de processos e da “limpeza” que é urgente e necessária efectuar em vários sectores da sociedade.

O sistema judicial, além de discriminatório, é anárquico, pautando-se pela obstrução à aplicação das normas gerais da Justiça e do Direito, por legislação que potencia e até protege o crime, sentenças surreais, processos que se arrastam décadas e acabam em nada, tudo isto muito por constantes quebras nos seus sistemas informáticos.

O imperativo da Justiça é a erradicação da corrupção. O pressuposto da Justiça é a defesa legítima do cidadão que cumpre.

Para esse efeito, o PNR propõe:

> Rever o Regulamento das Custas Processuais, com vista a reduzir as Taxas de Justiça, de modo a torná-la acessível aos cidadãos que a ela necessitam de aceder;

> Revogar o actual Mapa Judiciário;

> Acabar de forma firme com a desjudicialização da Justiça que tem sido levada a cabo pelos anteriores Governos, retirando das entidades administrativas e privadas os processos que lhes foram entregues;

> Organizar e fornecer os meios técnicos e humanos necessários para que seja iniciada uma verdadeira Operação Mãos Limpas de combate à corrupção e ao tráfico de influências, tanto a nível do Estado como do sector privado.

> Tornar obrigatória a gravação em vídeo das audiências de julgamento e demais diligências processuais, de modo a permitir um amplo recurso da matéria de facto e habilitar assim os Tribunais Superiores (Tribunais da Relação e Tribunais Centrais Administrativos) a proceder mais circunstanciadamente à reapreciação e julgamento da matéria de facto;

> Alterar o Código Penal com vista a agravar as molduras penais para crimes de sangue, crimes contra crianças e crimes de tráfico de droga. Obrigar ao cumprimento integral das penas dos crimes de sangue e contra menores;

> Reduzir a inimputabilidade penal para os 14 anos;

> Legislar no sentido de responsabilizar criminalmente todos os governantes, administradores e gestores públicos que cometem crimes de gestão danosa no exercício das suas funções;

> Proceder a uma reforma do Código de Execução das Penas e do Sistema Prisional, de modo a proceder à separação dos reclusos consoante os crimes pelos quais os mesmos foram condenados e separar os presos preventivos dos presos condenados;

> Tornar obrigatório que os reclusos trabalhem durante o período da sua reclusão, quer para contribuírem para o seu sustento durante esse período, quer para adquirirem hábitos de trabalho com vista a arranjarem emprego quando forem restituídos à liberdade, e assim conseguirem uma melhor inserção e integração na mesma;

> No geral, tomar todas as medidas necessárias com vista a tornar a Justiça célere e eficaz, bem como acessível a todos os cidadãos, e recolher a opinião dos operadores judiciários (Juízes, Magistrados do Ministério Público, Advogados e Funcionários Judiciais) para prosseguir tal objectivo;

> Construir novos estabelecimentos prisionais e remodelar infra-estruturas actuais que necessitem de melhoramentos;

> Criar Tribunais especializados em determinados tipos de crimes de elevada complexidade;

> Reforçar adequadamente e com a máxima urgência o quadro de efectivos da Guarda Prisional.

5. EDUCAÇÃO, CULTURA E DEFESA DA IDENTIDADE NACIONAL

Os fundadores do actual regime viram na Educação um instrumento essencial para mudar a sociedade e criar o “homem novo”. Em Portugal, o Estado tem sufocado a liberdade de ensinar e de aprender, condicionando política e ideologicamente as técnicas didácticas e os próprios manuais escolares. Parece que toda a “máquina” da Educação está ao serviço do socialismo, do laicismo e do republicanismo. No espaço de poucos anos, passou-se de uma “escola centrada no professor” para uma “escola centrada no aluno”, sem que se tentasse achar um meio-termo. Foi pior a emenda que o soneto.

No que se refere à Escolaridade, um quarto dos jovens com idade compreendida entre os 18 e os 24 anos não conclui o ensino obrigatório. Em termos de Investigação e Desenvolvimento, o impacto da produção científica portuguesa é quase nulo, e o dinheiro gasto por cientista no país é cerca de metade do da média europeia.

O PNR entende que é preciso construir uma escola centrada no conhecimento, no saber e na aprendizagem das matérias, preparando de facto os alunos para a vida e fomentando neles o gosto pelo enriquecimento cultural permanente.

O nosso programa para este sector visa a promoção da cidadania e da criatividade, da investigação, da difusão e do enriquecimento cultural.

O PNR propõe:

> Rever toda a política de manuais escolares de forma a garantir a validade de cada manual escolar por três anos e reduzindo o preço de aquisição.

> Criação obrigatória de bolsas de manuais escolares em todas as escolas;

> Restaurar a segurança nas escolas, no interior e nas imediações dos estabelecimentos;

> Acabar com a politização dos manuais;

> Aumentar os níveis de exigência do ensino e combater o facilitismo;

> Criar Escolas Técnico-Profissionais, com forte componente prática, para possibilitar a formação de jovens especializados em áreas específicas, onde encontrem saída profissional e sejam úteis, também, à produção nacional;

> Definição duradoura de Programas, Currículos e Métodos de ensino;

> Repor a disciplina de Área de Projecto, com programas concretos onde constem áreas de interesse específico, quer para o aluno, quer para a comunidade;

> Restaurar o respeito pela figura do professor e a dignidade da sua carreira;

> Anular o “Acordo Ortográfico” nas escolas e repor o Português correcto;

> Apoiar as famílias que optam por ter os filhos em colégios particulares e desse modo aliviam o Estado (“Cheque-escolar” tendencialmente igual ao valor de um posto escolar no Ensino Público);

> Restaurar o Conservatório Nacional de Música, com dupla componente pedagógica e museológica;

> Apoiar as Associações Filarmónicas e Grupos Folclóricos, depositários de uma parte importantíssima do património cultural português;

> Criar o Estatuto Profissional do Artista:

> Impulsionar uma rede de Ateliês e Oficinas;

> Criar Cooperativas Empresariais de Artes & Ofícios Tradicionais;

> Desenvolver uma política de afectação de património municipal ao desenvolvimento regular de actividades artísticas.

> Reinstituir o Ministério da Cultura, com a incumbência principal de promover a cultura portuguesa e salvaguardar o património imaterial da nossa Nação.

6. FAMILIA, VIDA E DIGNIDADE SOCIAL

Para o PNR, a Família é a célula básica da comunidade, o espaço natural de aprendizagem dos valores e tradições. Consideramos que é dever do Estado salvaguardar os direitos da Família, entendida esta em sentido tradicional como a união de um homem e uma mulher com vista a assegurar descendência (o pai, a mãe e os filhos). Sendo embora um modelo multissecular, é o único que provou ser capaz de vingar e prevalecer como modo de preservação da espécie. Contudo, a Família é hoje vítima de um ataque declarado, e o que se verifica actualmente em Portugal é a penalização da família fundada no casamento. Só porque um homem e uma mulher se casam, são logo fiscalmente penalizados, e quantos mais filhos tiverem, mais penalizados são.

Urge defender a Família e combater o gravíssimo problema da natalidade em Portugal, com índices nulos ou negativos, podendo chegar a 2050 como o país da União Europeia com a menor proporção de crianças, ano em que estas representarão (a continuarmos assim) apenas 11,5% da população. Urge, também, apoiar os idosos e as famílias que os têm a seu cargo, bem como as famílias com membros deficientes ou acamados de longa duração.

Só o crescimento demográfico garante a sustentabilidade da nossa Segurança Social e o futuro do nosso povo, por isso é dever dessa mesma Segurança Social apoiar as famílias na criação dos filhos. Assim, esta deverá ter um papel activo na gravidez, no nascimento, na primeira infância e em todo o percurso educativo.

A Segurança Social deve actuar como um apoio às famílias na preparação do seu futuro, de modo especial às “famílias numerosas”, ou seja, aquelas que têm três ou mais filhos e, por isso, contribuem para o crescimento demográfico. Para tal, é necessário que as mesmas tenham confiança no sistema de Segurança Social. Não é possível planear-se o futuro de uma família se, a cada ano, as regras mudam.

O PNR propõe: 

> Garantir a isenção do pagamento da taxa de Segurança Social às empresas que contratem trabalhadores temporários durante a licença de maternidade de um progenitor, pertencente aos quadros dessas mesmas empresas;

> Alargar a licença de maternidade do progenitor para 6 meses;

> Tornar obrigatório que os pagamentos dos serviços básicos que funcionam por escalões (como a água) sejam calculados em função do agregado familiar;

> Isentar do imposto automóvel a compra de veículos de sete lugares ou mais para famílias com mais de três filhos;

> Atribuir um subsídio de educação igual ao IAS para cada progenitor que optar por ficar em casa a educar os filhos;

> Implementar um programa nacional de incentivo à natalidade, com a criação de uma rede nacional de creches e infantários com mensalidades adequadas a cada família;

> Apoiar as empresas que se proponham a criar creches na sua área de implantação;

> Reencaminhar o dinheiro gasto com subsídios à imigração e com reformas milionárias para um efectivo apoio à natalidade, majorando os subsídios das famílias portuguesas com mais de duas crianças;

> Repor os Abonos de Família;

> Revogar imediatamente a actual Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez, que banaliza uma situação que apenas deveria ser permitida em casos excepcionais, bem como a abolição de qualquer tipo de subsídio para abortar;

> Revogar imediatamente a Lei de Casamento Entre Pessoas do Mesmo Sexo;

> Criar políticas de apoio aos idosos, com a criação de uma rede de Lares e de Serviços Paliativos com mensalidades adequadas, bem como através de apoios para as famílias que optem por cuidar dos idosos;

> Estabelecer uma Reforma máxima de 2000 euros, para que se possa atribuir uma Reforma mínima de 600 euros;

> Proibir a acumulação de reformas pagas pelo Estado;

> Cancelar imediatamente, e com efeitos retroactivos no pagamento, as reformas antecipadas e qualquer outro tipo de subsídios a ex-membros de órgãos de soberania;

> Isentar de IRS o dinheiro aplicado em PPR, desde que permaneça até à reforma;

> Apoiar os ex-Combatentes e aos Deficientes das Forças Armadas;

> Apoiar as famílias com membros deficientes, bem como as associações de deficientes.

7. DEFESA NACIONAL E POLÍTICA EXTERNA

Defesa nacional significa preservar e manter o nosso espaço geográfico, a segurança da nossa população, a nossa identidade cultural e, acima de tudo, cultivar a nossa auto-estima e o orgulho de pertencermos a um povo com quase mil anos de história. Trata-se pois, da defesa da nossa Independência, Soberania e Identidade.

Neste quadro institucional, é na relação com a UE e com o FMI que se define o futuro de Portugal. Enquanto não resolvermos ou aliviarmos a questão do bloqueio externo, não podemos avançar para a resolução dos constrangimentos sociais e económicos internos que afligem a sociedade portuguesa.

O PNR defende a Europa como espaço comum civilizacional, no qual Portugal se integra e de que se orgulha, valorizando a importância de se criarem diversos tipos de Tratados e Acordos entre as várias Nações Europeias, mas nunca aceitaremos qualquer tentativa de federalismo ou subjugação de umas nações pelas outras. O modelo que defendemos é o da Europa das Nações livres.

Neste campo o PNR propõe:

> Reestruturar, redimensionar e reequipar as Forças Armadas Portuguesas;

> Reintrodução do Serviço Militar Obrigatório, com a duração de 6 meses;

> Suspender os Acordos de Schengen e restabelecer o controlo das fronteiras nacionais;

> Desenvolver todos esforços no sentido de se concretizar a aprovação da nossa plataforma continental que une o continente e os arquipélagos dos Açores e da Madeira, apostando no mar e nos seus recursos;

> Renegociar com a UE, firmemente, um rumo com tendência para o fim das quotas de produção nacional, em matéria de agricultura e pescas;

> Lutar pelos direitos dos espoliados do Ultramar, no sentido de exigir justas indemnizações, colocando este tema na agenda das relações com os novos países de expressão portuguesa;

> Recuperar a questão de Olivença – território português ocupado ilegalmente por Espanha – sensibilizando a comunidade internacional para esse violação do direito internacional.

8. POLÍTICA DE IMIGRAÇÃO

A imigração em massa constitui uma verdadeira invasão e traduz-se numa ameaça à identidade, à soberania, à segurança e à sobrevivência futura de Portugal. É inadmissível a quantidade de apoios e subsídios outorgada a imigrantes enquanto tantos portugueses, ao fim de uma vida de trabalho, recebem míseras pensões. As actuais políticas de imigração são responsáveis pela degradação dos salários, pelo aumento da criminalidade e pela diluição da identidade nacional, além de que não servem para resolver o problema da natalidade. O PNR entende que os portugueses é que devem ser apoiados, em vez de se continuar a apostar em políticas de substituição de nacionais por estrangeiros. Toma aqui especial relevo a ameaça islâmica sobre a Europa e também sobre Portugal.

O PNR propõe:

> Alterar a Lei da Nacionalidade, baseando-se no jus sanguinis (nacionalidade herdada por descendência) e com excepções apenas nos casos de mérito e de serviços relevantes prestados a Portugal;

> Inverter os fluxos migratórios;

> Repatriar imediatamente todos os imigrantes ilegais ou os que, estando legais, tenham sido condenados pela prática de qualquer crime, bem como aqueles que viverem de subsídios;

> Extinguir o reagrupamento familiar, para que o mesmo se faça nos países de origem;

> Retirar o apoio financeiro estatal às associações de imigrantes;

> Retirar a atribuição de rendimentos sociais e outro tipo de subsídios a imigrantes;

> Proibir a construção de mais mesquitas.

9. SEGURANÇA

O modelo nacional de segurança pública já não responde eficazmente às ameaças modernas e crescentes do crime organizado, gangues violentos, ou até do terrorismo. Para o PNR, é imperioso revalorizar a função da Polícia, actualmente sem meios técnicos e humanos para fazer face ao crime crescente. Este regime é um paraíso para os criminosos e um verdadeiro inferno para os polícias e para os portugueses indefesos. O sentimento geral é de que os polícias são desapoiados e os criminosos protegidos. É necessário inverter este paradigma e criar condições para que ninguém, em Portugal, tenha medo de circular em certas zonas do país, impondo-se pois que seja enfrentada corajosamente a questão da insegurança e da criminalidade crescentes.

O PNR propõe:

> Defender com determinação as Forças de Segurança, recuperando o seu prestígio e valorizando os seus agentes, devolvendo-lhes para tal a dignidade e o respeito;

> Revalorizar as remunerações dos agentes da segurança e libertá-los das funções puramente administrativas;

> Reestruturar o actual modelo de segurança, criando uma Polícia moderna e eficaz e acabando com a actual duplicação de missões e de meios entre a PSP e a GNR;

> Fornecer os meios técnicos e humanos adequados à função e objectivos das Forças de Segurança;

> Atribuir subsídio de risco às Forças de Segurança pública e agentes de protecção civil;

> Aumentar o actual número de efectivos e reforçar o policiamento de proximidade.

10. FINANÇAS E FISCALIDADE

É condição necessária para um crescimento económico sustentado, a existência de uma boa situação financeira do país, a qual passa por um orçamento equilibrado (e igualmente equilibradas as Balanças Comercial e todas as que representam transacções com o exterior) e ainda por um apertado controlo da dívida pública e da dívida externa.

O que assistimos nas últimas décadas foi à constante degradação das contas públicas e ao aumento das receitas fiscais (ou seja, dos impostos), sem uma adequada redução da despesa corrente do Estado, o que teve como resultado falências em massa, despedimentos colectivos, desemprego generalizado e a consequente oneração das contas públicas com todos os encargos resultantes do aumento dos subsídios de desemprego e de outras prestações sociais, sem contrapartida em receitas equivalentes perante a desagregação do sistema económico. Temos uma organização pública desmesurada, gorda e onde predomina uma excessiva burocracia, dificultando a vida aos cidadãos, com quase um milhão de funcionários ocupados em tarefas duplicadas e, muitas delas, desnecessárias e absorvendo quase metade da riqueza nacional, isto é, do PIB do país.

São objectivos gerais da política de finanças públicas do Partido Nacional Renovador, a consolidação orçamental, por redução progressiva do défice do Orçamento do Estado, tendencialmente para zero a longo prazo, condição necessária para o relançamento económico e social do país. Paralelamente, e não menos importante, a redução progressiva da dívida externa e a manutenção da dívida pública em níveis compatíveis com as necessidades estritamente necessárias de financiamento supletivo do Estado.

Por conseguinte, o PNR propõe:

> Libertar as micro, pequenas e médias empresas do sufoco fiscal, incentivando a criatividade e a inovação;

> Diminuir a carga fiscal sobre as empresas nacionais que queiram renovar os seus equipamentos industriais, para que possam competir nos mercados internacionais;

> Conceder incentivos fiscais ao investimento nacional nas mais variadíssimas áreas, tais como: indústria, novas tecnologias, agricultura, agro-pecuária, pescas, etc.

> Conceder incentivos às empresas para premiar a qualificação profissional, a produtividade, competitividade, a internacionalização e a acção social;

> Reformar a Administração Pública, em simultâneo com a reestruturação progressiva da dimensão do Estado;

> Assegurar a consolidação orçamental, com redução progressiva do défice orçamental para níveis compatíveis com um desenvolvimento económico e social sustentado;

> Reformar progressivamente o sistema fiscal, ajustando-o progressivamente aos dos países que sejam nossos directos concorrentes, para que Portugal tenha condições de competitividade;

> Extinguir todos os Institutos e Fundações públicas cujo interesse para o País não seja devidamente comprovado.;

> Impedir a criação de novas empresas municipais e de parcerias público-privadas;

> Realizar uma exaustiva auditoria com vista à extinção e/ou fusão de empresas municipais, bem como renegociar todas as parcerias público–privadas;

> Rever os critérios de atribuição do Rendimento Social de Inserção e de outros rendimentos sociais, e aumentar a fiscalização nesta matéria, de modo a que só possa beneficiar destes rendimentos quem realmente deles necessitar;

> Cessar a injecção de capitais públicos na Banca privada;

> Cessar os contratos por ajuste directo e, consequentemente, lançar novos concursos públicos de fornecimento de equipamentos ou serviços ao Estado;

> Cessar o recurso a consultadorias externas asseguradas por firmas jurídicas, bem como o pagamento de pareceres, passando a Administração Central a estar dotada de Gabinetes Técnicos para esse efeito;

> Efectuar cortes acentuados nos privilégios e benesses dos detentores de cargos públicos;

> Recuperar todos os activos alienados pelas privatizações-burla entretanto efectuadas.

11. REGIME POLÍTICO

O regime político da III República e os partidos políticos que o dominam e governam Portugal têm levado o nosso país para uma situação miserável, entristecendo fortemente todos os portugueses e retirando-lhes esperança num futuro digno e promissor. O PNR defende a instauração de um novo regime político através, desde logo, da revogação imediata da actual Constituição da República (vincadamente marxista e socialista), responsável por criar fortes bloqueios ao progresso, e substituí-la integralmente por uma outra, limpa de ideologias e que se preocupe, unicamente, com o futuro de Portugal e dos portugueses. Por outro lado, é necessário acabar com a lógica dos actuais partidos do sistema, que são completamente manipulados e dependentes de lóbis e interesses.

O PNR é um partido completamente independente e livre de pressões, sendo financiado única e exclusivamente pelos seus militantes. O seu objectivo é só um: servir Portugal e os portugueses. Temos uma visão do futuro e uma estratégia para o concretizar, somos nacionalistas devotados à defesa intransigente dos legítimos direitos de Portugal, cuja identidade e unidade jamais comprometeremos ou atraiçoaremos.

Nesta matéria, o PNR propõe:

> Apresentar uma proposta para uma nova Constituição da República, que seja ideologicamente neutra, simples e minimal, mas sólida e essencial, e preocupada única e exclusivamente com o futuro dos portugueses e de Portugal;

> Alterar a actual Lei do Financiamento dos Partidos Políticos, reduzindo o valor total das subvenções actualmente pagas pelo Estado aos partidos, mas de forma a que passassem todos partidos a ter direito a receber a subvenção, calculada em função do número de votos obtidos;

> Reduzir o número de deputados da Assembleia da República (AR) para os 180;

> Rever a Lei Eleitoral, com vista à criação de um círculo único nacional e à consequente distribuição dos deputados segundo uma lógica rigorosamente proporcional ao número de votos e não segundo o Método de Hondt.

> Incluir nos boletins de voto a opção de “voto em branco”, deixando vazios os lugares correspondentes na Assembleia da República;

> Incrementar o recurso ao Referendo, de forma habitual, perante as grandes questões nacionais e fracturantes.

> Dar os primeiros passos para a implementação de um sistema mais pluralista e participativo, começando por retirar o monopólio da representação parlamentar aos partidos (que, pela sua própria essência, colocam sempre os seus interesses particulares à frente dos interesses da Nação). Para tal, o PNR propõe-se abrir caminho para a futura eleição de deputados à Assembleia da República através de listas de cidadãos independentes.