Lei (da vergonha!) do financiamento dos partidos

Durante quase um ano, os partidos com assento parlamentar, reuniram à porta-fechada e sem registos escritos do que lá se passou. Não se sabe quem propôs ou defendeu o quê, quem se opôs a que medida ou artigo, que argumentos foram apresentados para esta ou aquela alteração. No final, a três dias do Natal, em época festiva e aproveitando o facto das pessoas estarem menos atentas ao que se passa, neste processo mais próprio de seitas secretas ou de grupos de malfeitores, quase todos se entenderam e aprovaram a nova lei em votação electrónica.

Não se tratou de uma lei importante para o país ou de um acordo de regime que poderia possibilitar as reformas estruturais que o país precisa como de pão para a boca. Tratou-se, sim, de mais um acordo para beneficiar os mesmos, para abrir as portas a mais corrupção, tráfico de influências e favorecimentos. Com esta nova lei, os partidos políticos vêem aumentada, de forma significativa, a sua capacidade de se financiarem e gozar de um verdadeiro benefício fiscal, com inevitável prejuízo para o Estado.

Primeiro, deixa de haver qualquer limite para os fundos que venham a ser angariados. Até aqui, o limite anual estava fixado em mil e quinhentas vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS), cerca de 630 mil euros. A partir de agora, o financiamento é ilimitado. Depois, os partidos passam a ver devolvido todo o IVA que pagam, mesmo que não esteja directamente relacionado com a sua promoção e actividade política. E note-se que estas medidas se aplicam apenas aos partidos com subvenção estatal… os outros, em maior número, são discriminados!

Os partidos concordaram, também, em passar a poder ocupar gratuitamente espaços e imóveis detidos pelo Estado ou por Instituições Privadas de Solidariedade Social, possibilidade essa que lhes estava vedada até agora, bem como beneficiar de perdão fiscal retroactivo.

O entendimento para fazer passar estas alterações envolveu PSD, PS, BE, PCP e PEV. Contra, votaram o CDS-PP e o PAN. Uma prenda de Natal que os partidos com assento parlamentar ofereceram a si mesmos, sendo o PS o maior beneficiado, partido esse que, por via de uma gestão socialista, tem um passivo de 20 milhões! O CDS quis ficar bem na foto, ou melhor, ficar fora dela no “assalto na calada da noite”… Mas não consegue, pois devia ter sido avisado a comunicação social, na altura devida, dessas reuniões à porta fechada sem actas e com outras irregularidades, configurando um comportamento próprio de mafiosos. Assim, ganha com negócio, deixando o papel sujo para os outros. E que dizer do PCP e BE, os eternos “moralistas”? Aquela canção dos vampiros, com que a Esquerda “retratava” a II República, é afinal a imagem perfeita deste regime que tanto critica no anterior: “Eles comem tudo e não deixam nada”!

Sobre os pequenos partidos nada de novo! Revelando que um gangue pode ser eleito, mas não passa de um gangue. É sempre bom sublinhar que, por uma lei arbitrária, só os partidos com mais de 50.000 votos em eleições legislativas é que beneficiam de subvenção estatal e de todo este tipo de privilégios. Os restantes partidos só têm deveres e nenhum direito.

E como podem estes senhores explicar aos eleitores, sufocados em impostos, e às empresas, igualmente asfixiadas, que as grandes máquinas partidárias estão isentas desses impostos? É uma vergonha!

Esperemos, agora, que o Senhor Presidente da República tenha a coragem para mandar esta lei para o lixo e que recomende aos partidos com assento parlamentar que façam uma nova lei em que todos os partidos sejam tratados de igual forma, que não seja ofensiva para quem vota. E que seja feita às claras e não pela calada da noite, como vampiros cobardes prontos a chupar o sangue fresco da manada.

O PNR, também sobre esta matéria, tem propostas claras. Leia aqui.