Download Free FREE High-quality Joomla! Designs • Premium Joomla 3 Templates BIGtheme.net
Home / Discursos / Pela Advocacia, pela Justiça

Pela Advocacia, pela Justiça

A advocacia portuguesa, sobretudo a que é exercida em prática individual, debate-se com sérios e graves problemas.

Como se não bastasse um processo desenfreado de desjudicialização da Justiça, perpetrado pelos últimos Governos, com a retirada de processos dos tribunais entregando-os a entidades administrativas e privadas, com a perda de competências para os Advogados, com aumentos brutais das taxas de justiça que fazem com que esta se tenha transformado num bem de luxo (Portugal tem as custas judiciais mais caras da União Europeia, quando aqui ao lado, em Espanha, não há lugar ao pagamento das taxas de justiça), com a inusitada reforma do Mapa Judiciário efectuada pelo anterior Governo PSD/CDS, os Advogados são “brindados” com um Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), manifestamente incomportável. A isto acresce o facto de as tabelas de honorários pagas aos Advogados inscritos no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (cerca de 13 mil) não ser actualizada desde 2004.

O referido regulamento enferma de premissas erradas e inconstitucionais porque todos os Advogados são obrigados a inscrever-se na CPAS e, passados mais de quatro anos inscrevem-se compulsivamente no 5º escalão contributivo onde o pagamento equivale a 21% de dois salários mínimos nacionais. Ou seja, presume-se que qualquer Advogado com mais de quatro anos de inscrição aufira um rendimento mensal de €: 1.160,00, quando na grande maioria dos casos não é isso que acontece. No presente ano de 2018 a contribuição mínima é de €243,60 e, de acordo com o Regulamento da CPAS, em 2021 rondará os €300,00 mensais. Se o salário mínimo nacional aumentar, a contribuição agora prevista aumentará ainda mais.

Além de se tratarem de montantes insuportáveis para a maioria dos Advogados, acresce a agravante de que nada obtêm em troca por parte da CPAS, sendo a única classe profissional que não tem assistência na doença, na maternidade ou na paternidade. Ao contrário dos restantes trabalhadores independentes, que descontam para a Segurança Social, os Advogados não têm direito a baixa nem a assistência médica. Uma Advogada não tem direito à licença de maternidade, nem recebe qualquer subsídio, o mesmo se aplicando a um Advogado que quiser ser pai. Dir-se-ia que aos Advogados é-lhes quase que vedado um direito constitucionalmente consagrado: o de constituir família!

Como se isso não bastasse, existem indícios de má gestão por parte das sucessivas Direcções da CPAS e, inclusivamente, suspeitas de que ela não seja sustentável a curto/médio-prazo e que não haja dinheiro para pagar as reformas aos actuais beneficiários, que «pagam com língua de palmo» as respectivas contribuições. Todos aqueles que para ela contribuem têm o direito de saber qual o destino que é dado às suas contribuições. Impõe-se, pois, uma auditoria às contas da CPAS!

Como Advogado e dirigente do PNR, – partido que sempre se tem batido por uma Justiça que funcione e sirva a todos! – apoio a petição pública que decorre para que este assunto seja discutido no Parlamento.

Veja também

10 de Junho no Camões

Algumas dezenas de pessoas juntaram-se aos festejos do 10 de Junho, levados a cabo pelo …