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Regulamento de Admissão de Militantes e Quotizações

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Artigo 1º | Condições de Admissão

1. Podem inscrever-se no Partido Nacional Renovador (PNR) os cidadãos portugueses e de outros países, que residam legalmente em Portugal, no exercício pleno de todos os direitos políticos e civis definidos na Lei.

2. O proponente a militante do PNR, deve consultar e aceitar o Programa Político, Estatutos e Regulamentos internos do Partido.

3. O militante do PNR não pode pertencer a outros partidos ou quaisquer outras organizações de carácter político.

Artigo 2º I Processo de Admissão

1. O proponente a militante, deve formular o seu pedido de inscrição no PNR, preenchendo a respectiva proposta de adesão, que deverá ser dirigida à Comissão Política Nacional, directamente pelo interessado, que deverá ser obrigatoriamente enviada por via de correio registado ou entregue em mão.

2. O pedido de adesão será obrigatoriamente acompanhado de fotocópia legível de frente e verso do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão.

3. No pedido de adesão, o proponente deverá indicar obrigatoriamente o endereço da sua residência pessoal, o seu contacto telefónico e endereço electrónico, caso o tenha.

Artigo 3º | Decisão de Admissão

1. A decisão sobre o pedido de inscrição compete à Comissão Política Nacional (CPN).

2. Após a recepção do pedido de inscrição, a CPN deverá decidir a sua aceitação ou rejeição no prazo de trinta dias úteis.

3. Existindo um parecer negativo, terá de ser devidamente fundamentado pela CPN, sendo o proponente a militante informado dessa decisão no prazo máximo de quarenta dias úteis.

4. A admissão do candidato obriga à inscrição do mesmo na base de dados do Partido, e ao envio do cartão de militante.

5. Aceite a admissão, o militante só pode eleger ou ser eleito para os órgãos nacionais ou regionais do Partido passados 365 dias.

Artigo 4º | Recursos

1. O proponente a militante pode interpor recurso da decisão desfavorável para o Conselho Nacional, no caso de o seu pedido ter sido indeferido após apreciação pela Comissão Política Nacional.

2. O prazo de interposição de recursos é de sete dias úteis, após a data da notificação da decisão.

3. Decorridos noventa dias úteis, sobre a data de interposição do recurso, sem que haja sido proferida qualquer decisão pelo órgão a quem foi dirigido, considera-se o mesmo tacitamente deferido.

Artigo 5º | Pagamento de Quotas

1. O valor das Quotas é definido anualmente pela Comissão Política Nacional (CPN).

2. A CPN decide sobre os pedidos de isenção, redução ou forma de pagamento de quotas que sejam requeridos por militantes.

3. O pagamento de quotas é feito em consonância com o disposto nos Estatutos, Regulamentos e na Lei de Financiamento dos Partidos.

4. O pagamento das quotas será efectuado por transferência bancária, vale de correio, cheque ou numerário.

5. Nos casos de débito bancário, estes pagamentos serão automáticos, até o militante dar ordem em contrário ao Banco.

6. Os militantes que optem por pagar as suas quotas com uma periodicidade anual, deverão obrigatoriamente fazer o pagamento da quotização até ao mês de Junho.

7. Todos os pagamentos de quotas são passíveis de Recibo, bastando que o militante comprove a realização dos mesmos, junto dos nossos serviços.

8. Decorridos doze meses sobre o prazo para o pagamento da quota, os militantes em falta serão notificados para liquidarem os respectivos débitos no prazo de trinta dias.

9. Cessa a inscrição no Partido, dos militantes que deixem de satisfazer o pagamento das quotas por período superior a um ano.

Artigo 6º | Actualização de dados

1.Os militantes têm que comunicar, obrigatoriamente, as alterações que se verifiquem aos seus dados, constantes na base de dados do PNR. Caso essa comunicação não seja feita, será de sua inteira responsabilidade qualquer falta de informação ou comunicação, que daí advenha, por parte do PNR.

Artigo 7º | Confidencialidade

1.Os dados constantes no processo de admissão de militantes, ou a sua actualização, deverão ser sempre mantidos em rigorosa confidencialidade e acessíveis estritamente a quem tenha funções específicas que impliquem o seu conhecimento. Assim, incorre em grave falta, com implicações disciplinares e legais, quem violar esse dever de confidencialidade.

Artigo 8º | Interpretação e Casos Omissos

Compete ao Conselho de Jurisdição Nacional a interpretação do presente Regulamento, bem como a integração das suas lacunas.

Artigo 9º | Entrada em Vigor

O presente “Regulamento de Militantes e Quotizações” foi aprovado pela Comissão Política Nacional e entra em vigor no dia 9 de Junho de 2013

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